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Marcelo Rebelo de Sousa

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DownloadDecreto da Assembleia Nacional Constituinte de 19 de junho de 1911, publicado no Diário do Governo nº 141
Aprova uma descrição sucinta da nova bandeira nacional e remete os demais pormenores de desenho e protocolo para decisão da Comissão já nomeada (a 15 outubro de 1910) a legislar posteriormente.

DownloadDecreto nº 150 de 30 de junho de 1911
Regulamenta e pormenoriza o decreto anterior e decreta o desenho da bandeira regimental, do jaco e das flâmulas da Marinha, e do brasão nacional.

DownloadDecreto­Lei nº 150/87 de 30 de março de 1987
Atualiza, sintetiza e homogeneíza diversa legislação dispersa, estabelecendo regras gerais de utilização da bandeira nacional por regulamentação dos aspetos protocolares.

 

 
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