O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento;
- Diploma que cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.