O Presidente da República ratificou os seguintes Acordos Internacionais aprovados por Resolução da Assembleia da República:
- Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021;
- Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.