O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova o Regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução;
- Diploma que estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.