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Presidente da República promulga diploma do Governo15 of August of 2025
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Presidente da República promulga diploma do Governo14 of August of 2025
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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo13 of August of 2025
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Presidente da República devolveu lei de estrangeiros ao Parlamento11 of August of 2025
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Presidente da República vetou alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional08 of August of 2025
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Presidente da República promulgou diploma do Governo sobre a reprivatização da TAP07 of August of 2025
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Presidente da República promulga diploma que restringe “smartphones” nas escolas07 of August of 2025
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Presidente da República promulga cinco diplomas do Governo06 of August of 2025
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Presidente da República promulga diploma do Governo24 of July of 2025