News & Agenda
Legislative Activity
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República
27 of March of 2023
Legislative Activity
Presidente da República promulga apoios financeiros às rendas de casa e aos créditos hipotecários
21 of March of 2023
Legislative Activity
Presidente da República promulgou o programa dos fundos estruturais da União Europeia “Portugal 2030”
21 of March of 2023
Legislative Activity
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República
16 of March of 2023
Information Notes
Legislative Activity
Presidente da República vai promulgar lei das associações profissionais, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional
27 of February of 2023