O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que Elevação da povoação de Côja à categoria de vila histórica;
- Decreto que Elevação de Cernache à categoria de vila histórica;
- Decreto que Elevação de Botão à categoria de vila histórica;
- Decreto que Elevação da povoação de Semide à categoria de vila histórica;
- Decreto que Elevação da povoação de Vila Cova de Alva à categoria de vila histórica;
- Decreto que Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.