O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas;
- Diploma que reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.