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Presidente da República promulga quatro Decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:

- Decreto que assegura, em todos os níveis de ensino, a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo;

- Decreto que aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica;

- Decreto que aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais;

- Decreto que cria a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.