O Presidente da República assinou como Decretos os seguintes diplomas do Governo:
- Decreto que aprova a Convenção n.º 167 relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75ª sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988;
- Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na área de Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025;
- Decreto que aprova as Emendas à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, adotadas em Londres, a 8 de dezembro de 2021.