O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos;
- Diploma que aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.