O Presidente da República promulgou como Leis os seguintes Decretos da Assembleia da República:
- Decreto n.º 115/XVII, que estabelece um regime excecional de revisão do reposicionamento remuneratório e correção de situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
- Decreto n.º 116/XVII, que aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares;
- Decreto n.º 117/XVII, que reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho;
- Decreto n.º 118/XVII, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro.