Category Legislative Activity
Presidente da República promulga diploma do Governo18 of July of 2025
Category Legislative Activity
Presidente da República promulga diploma do Governo18 of July of 2025
Category Legislative Activity
Presidente da República promulga três diplomas do Governo17 of July of 2025
Category Legislative Activity
Presidente da República promulga três decretos da Assembleia da República17 of July of 2025
Category Legislative Activity
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República16 of July of 2025
Category Information Notes
Presidente da República saúda a elevação das ilhas dos Bijagós a Património Mundial Natural13 of July of 2025