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Presidency of the Portuguese Republic

Presidency of the Portuguese Republic

Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

O Presidente da República promulgou ainda o decreto da Assembleia da República que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

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