Jump to content (shortcut key c)

Presidency of the Portuguese Republic

Presidency of the Portuguese Republic

Presidente da República promulga diploma para execução do PRR

Apesar de se tratar de matéria que, normalmente, constará do Decreto-Lei de Execução Orçamental, ainda não aprovado e, portanto, não submetido a promulgação, não querendo atrasar a execução dos programas a financiar pela União Europeia, designadamente no âmbito do PRR, que são urgentes e prioritários, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

English Version

All the contents of this website can be listen by clicking on this symbol:


This tool also allows you to translate all the contents of this website into English and 17 other languages, including the News area, which is only available in Portuguese.

Translations are provided by Google Translate

This website uses cookies to improve your user experience. By using this website you consent to their use.
Ocorreu um erro durante o envio da mensagem.
Por favor tente mais tarde.