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Official Site For Information of the Presidency of the Portuguese Republic

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Presidente da República promulga aumento de pensões e mais dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Decreto regulamentar que define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022;

- Diploma que habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;

- Diploma que altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução.

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