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Official Site For Information of the Presidency of the Portuguese Republic

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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001;

- Diploma que completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

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