O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo;
- Diploma que simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional;
- Diploma que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.