Presidente da República promulga diploma do Governo

Atendendo à necessidade de resolver questões pendentes e ao prazo de adaptação concedido aos atuais titulares de licenças ou concessões, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.