O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que cria e regula a Plataforma RAL+;
- Diploma que altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;
- Diploma que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»;
- Diploma que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.