- O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
- Apesar de dúvidas sobre alguns traços do novo regime, a relevância dos apoios previstos, alguns deles retroagindo efeitos ao início de 2024 o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.