O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas da Assembleia da República:
- Diploma que estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo, até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro;
- Diploma que prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sobre o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho;
- Diploma que promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março;
- Diploma que elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro;
- Diploma que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.