O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que procede à elevação da povoação de Alvares à categoria de vila;
- Decreto que procede à elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila;
- Decreto que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho;
- Decreto que garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.