O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Sublinhando o passo dado, mesmo se limitado, na correção de injustiças relativas, o Presidente da República promulgou o Decreto que elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro;
- Decreto que consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio;
- Apesar do âmbito e da especificação incompletas e insuficientes, o Presidente da República promulgou o Decreto que alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.