O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE;
- Diploma que procede à criação, por reestruturação de serviços, da Direção Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.