O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência;
- Diploma que autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025.