Atendendo à importância da aprovação do presente diploma, que concretiza o cumprimento de uma das linhas da reforma do PRR, a qual é parte integrante do 6.º pedido de pagamento, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece as metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.
Com o cumprimento de tal reforma e recebimento do 6.º pedido de pagamento, Portugal atinge 12,7 mil milhões de Euros recebidos do PRR, 57,3% do total, dos quais 8 mil milhões já pagos aos beneficiários finais.