O Presidente da República promulgou hoje os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição eletrónica de processos;
- Decreto que altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Publico e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.