O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
- Decreto que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública;
- Decreto que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 202112167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.