– Atendendo aos esclarecimentos do Governo e embora subsistam dúvidas pontuais quanto à adequação de algumas soluções, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P..
– Preocupado, embora, com alguns efeitos do entendimento de instituições do ensino superior no sentido minimalista e facilitista, tendo em atenção a flexibilidade e a liberdade de escolha da fórmula adotada, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.