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Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019.

02.10.2020
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