Atualidade
Atividade Legislativa
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República
29 de março de 2023
Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República
27 de março de 2023
Atividade Legislativa
Presidente da República promulga apoios financeiros às rendas de casa e aos créditos hipotecários
21 de março de 2023
Atividade Legislativa
Presidente da República promulgou o programa dos fundos estruturais da União Europeia “Portugal 2030”
21 de março de 2023
Atividade Legislativa
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República
16 de março de 2023