Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo28 de março de 2024
Categoria Atividade Legislativa
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Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo26 de março de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga quatro diplomas11 de março de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República24 de fevereiro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República20 de fevereiro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo16 de fevereiro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República15 de fevereiro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República12 de fevereiro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo12 de fevereiro de 2024