Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República16 de julho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois decretos da Assembleia da República16 de julho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo11 de julho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República assina decreto que determina a data as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais08 de julho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo27 de junho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo23 de junho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo04 de junho de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo26 de maio de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo22 de maio de 2025
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga três diplomas do Governo19 de maio de 2025