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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que que prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

- Diploma que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial;

- Diploma que prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.

14.01.2021
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