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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do Regulamento europeu sobre a proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

O Presidente da República promulgou ainda o decreto da Assembleia da República que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias.

18.02.2021
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