O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661;
- Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.