O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:
- Decreto que aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo;
- Decreto que reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.