O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece, no âmbito do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde;
- Diploma que estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.