O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;
- Diploma que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;
- Diploma que regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviços por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.