O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova a orgânica do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária;
- Diploma que procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais;
- Diploma que procede à criação da Universidade Técnica do Porto.