O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número IMO de identificação de navios;
- Diploma que estabelece medidas temporárias e extraordinárias relativas ao exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.