O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.