O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Código dos Valores Mobiliários;
- Diploma que aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.
A propósito deste diploma, o Presidente da República sublinha a necessidade de garantir que a transferência de atribuições para os Municípios seja devidamente acompanhada dos meios financeiros adequados.