O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;
- Diploma que procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.