O Presidente da República assinou como Decretos os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Cantanhede;
- Diploma que Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na Serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.