Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou como Decreto Regulamentar o seguinte diploma do Governo:

- Diploma que altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.