O Presidente da República ratificou o seguinte Acordo Internacional aprovado por Resolução da Assembleia da República:
- Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.