O Presidente da República promulgou como Decreto-Lei o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna para o quinquénio 2022-2026.
Presidente da República promulga diploma do Governo
11 de novembro de 2026