O Presidente da República promulgou como Decreto-Lei o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março, que atribui à APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda.
Presidente da República promulga diploma do Governo
09 de novembro de 2026