O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do Regulamento europeu sobre a proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.
O Presidente da República promulgou ainda o decreto da Assembleia da República que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias.