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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Apesar do carácter difuso da distribuição de responsabilidades e tratando-se de um regulamento, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional;

- Diploma que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às Instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

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