O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Apesar do carácter difuso da distribuição de responsabilidades e tratando-se de um regulamento, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional;
- Diploma que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às Instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.