Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c)

Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

– Diploma que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisito de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros;

– Diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do SNS por parte de utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios;

– Diploma que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais;

– Diploma que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança Social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas;

– Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 13 de dezembro, que aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação do referido Decreto-Lei;

– Diploma que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE;

– Diploma que cria o Fundo de Coinvestimento 200M, que tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em PME, em regime de coinvestimento;

– Diploma que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

English Version

All the contents of this website can be listen by clicking on this symbol:


This tool also allows you to translate all the contents of this website into English and 17 other languages, including the News area, which is only available in Portuguese.

Translations are provided by Google Translate

Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.
Ocorreu um erro durante o envio da mensagem.
Por favor tente mais tarde.